TCE-MS suspende emendas parlamentares e intima 31 prefeitos por irregularidades

Descubra quais municípios foram afetados e o motivo do bloqueio de recursos destinados à saúde e obras

Michelly Perez - 01/04/2026 • 07:00

Foto: Mary Vasques

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão imediata da execução de emendas parlamentares em diversos municípios do Estado. A decisão do conselheiro Osmar Domingues Jeronymo e  publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), fundamenta-se em graves inconsistências técnicas, falta de transparência digital e desrespeito aos limites constitucionais de investimento em saúde.

A medida é fruto de um acompanhamento rigoroso da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas, que busca alinhar a gestão sul-mato-grossense aos critérios de rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a ADPF 854/DF.

Saúde e Emendas de Bancada

A análise técnica revelou que o município de Dourados descumpriu a Constituição Federal ao destinar apenas 40% de suas emendas individuais para a área da saúde, quando o mínimo exigido é de 50%. Por conta disso, a execução dessas verbas está suspensa até que a prefeitura realize a adequação orçamentária.

Além disso, o TCE-MS barrou a execução de emendas de bancada nos municípios de Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia. Segundo o conselheiro relator, a manutenção dessas emendas fere o entendimento atual do STF. A suspensão nestas localidades vale até que a Corte Suprema profira uma decisão final sobre o tema.

“Apagão” de Transparência

Um dos pontos mais críticos levantados pelo relatório é a falta de publicidade dos recursos. De todos os entes federativos analisados, apenas o Governo do Estado e o município de Angélica cumprem integralmente as exigências de transparência digital.

“Foi constatada a ausência de plataformas digitais unificadas para divulgação das emendas parlamentares na maioria dos municípios”, aponta o relatório técnico.

Em razão disso, 16 municípios, incluindo a capital Campo Grande, foram intimados a adequar seus portais de transparência para garantir que o cidadão e os órgãos de controle possam rastrear o destino de cada real investido.

Próximos Passos e Intimações

A decisão não se limita à suspensão dos pagamentos. O conselheiro Osmar Jeronymo determinou a intimação de 31 prefeitos de Mato Grosso do Sul. Eles devem enviar, em caráter de urgência, documentos detalhados que comprovem:

• A execução financeira e orçamentária dos recursos;

• Extratos de contas bancárias específicas para cada transferência;

• Identificação clara dos beneficiários finais das verbas.

A falta de comprovação da execução das emendas previstas para 2026 foi um dos fatores que impossibilitou a fiscalização prévia, gerando o alerta da Corte de Contas. Com a medida, o TCE-MS reforça seu papel de guardião do erário, exigindo que o “dinheiro carimbado” das emendas parlamentares seja gerido com o máximo de rigor e visibilidade.

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