CCJ analisa alteração de medida em casos de maus-tratos contra crianças

Deputados aprovaram PL que estabelece prazos para as autoridades tomarem medidas quando houver indícios de violência

Da redação - 23/10/2023 • 06:00

Maus-tratos/TV Brasil/Agência Brasil

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece prazos para as autoridades tomarem medidas quando houver indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente.

o conselho tutelar ou a autoridade policial devem informar os casos ao Ministério Público no prazo de 24 horas;
recebida a informação, o Ministério Público terá 24 horas para encaminhá-la ao juiz competente, para que tome as medidas cautelares cabíveis;
o juiz terá 24 horas para decidir as medidas de caráter provisório, que poderão ser convertidas em definitivas ou revogadas.
Pelo texto, o descumprimento desses prazos pode levar o servidor a sofrer sanções administrativas ou penais previstas em regulamento.

Segundo as infomações da Agência Câmara, o projeto modifica o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável. “A fixação do prazo exíguo, de 24 horas, para que as autoridades tomem medidas tendentes à proteção de crianças e adolescentes prestigia os princípios do ECA”, disse.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).