Após derrota na Câmara, PT tenta barrar abusos na Taxa de Lixo

Nova liminar pede que contribuintes paguem valor de 2025

Michelly Perez - 23/02/2026 • 08:08

Foto: Izaías Medeiros

O alívio no bolso do contribuinte campo-grandense ainda parece distante de um consenso. Quando o debate sobre o IPTU e a Taxa de Lixo de 2026 parecia encerrado, a disputa mudou de endereço: agora, a palavra final cabe ao Tribunal de Justiça. O Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou um mandado de segurança coletivo para barrar o que classifica como “ilegalidades e abusos” na cobrança.

O cerne do conflito reside no Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI/2026). Segundo a ação, a Prefeitura utilizou esse mecanismo administrativo para reclassificar imóveis e alterar a base de cálculo da taxa sem a criação de uma nova lei formal.

Para a vereadora Luiza Ribeiro (PT), a manobra ignora princípios básicos da Constituição Federal.

“O Legislativo tentou corrigir as distorções via projeto de lei, mas o veto da prefeita foi mantido no dia 10 de fevereiro. Como prometemos à população, recorremos ao Judiciário”, afirma a parlamentar.

O Impacto em Números:

• 61,6% dos parcelamentos urbanos sofreram mudança de categoria.

• Aumentos relatados chegam a 300% e 400% em casos específicos.

• A tese jurídica aponta violação ao princípio da reserva legal, que proíbe o aumento de tributos sem debate legislativo.

O Que Pede a Liminar?

A ação, que tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos — a mesma que analisa o processo do IPTU movido pela OAB —, busca garantir três pontos cruciais de imediato:

1. Suspensão da cobrança atual: Interrupção imediata da taxa baseada no novo perfil (PSEI/2026).

2. Teto de reajuste: Autorização para que o cidadão pague o valor de 2025 acrescido apenas da correção monetária de 5,32%.

3. Proteção ao contribuinte: Proibição de inscrição em dívida ativa, protestos ou negativações enquanto o mérito é julgado.

O Próximo Passo

Por se tratar de um mandado de segurança coletivo, uma decisão favorável do magistrado não protegeria apenas os filiados ao partido, mas todos os contribuintes da Capital.

A confiança do grupo opositor reside em precedentes recentes: o próprio presidente do Tribunal de Justiça do Estado já manifestou, em ocasiões anteriores, o entendimento de que qualquer alteração na base de cálculo de taxas exige lei específica, e não apenas atos do Executivo.

Enquanto o juiz não profere a decisão liminar, o clima em Campo Grande é de expectativa.

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