MPMS investiga excesso de professores temporários e cobra regularidade das contratações em Bataguassu

Procedimento administrativo vai levantar número de professores efetivos e temporários e verificar se vínculos seguem exigências da Constituição e decisões do STF

Michelly Perez - 27/07/2026 • 09:37

Foto: divulgação

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a regularidade das contratações temporárias de profissionais do magistério na rede pública de ensino de Bataguassu. A investigação, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça do município, busca verificar se os contratos seguem os critérios previstos na Constituição Federal e nas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A portaria que criou o procedimento foi publicada nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial do Ministério Público. Segundo o documento, o objetivo é identificar a proporção entre professores efetivos e temporários na rede municipal e estadual de ensino de Bataguassu, além de avaliar se as contratações por prazo determinado estão sendo utilizadas dentro do caráter excepcional previsto em lei.

O MPMS destacou que a Constituição estabelece que o ingresso em cargos públicos deve ocorrer, como regra, por meio de concurso público, enquanto as contratações temporárias devem atender apenas a situações de necessidade excepcional e transitória, não podendo substituir a criação de vagas permanentes.

A promotora de Justiça Patrícia Almirão Padovan também citou no procedimento as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que tratam da valorização dos profissionais do magistério e da garantia de planos de carreira com ingresso por concurso público.

Outro ponto considerado pelo Ministério Público foi a decisão do STF no julgamento do Tema 1.308 da repercussão geral, concluído em abril de 2026. O entendimento reconheceu o direito de professores temporários da educação básica ao piso salarial nacional do magistério e estabeleceu limites para o uso de contratos temporários sucessivos como forma de evitar a realização de concursos públicos.

Alto número de temporários

De acordo com a portaria, dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) apontam um número elevado de professores temporários nas redes públicas de Mato Grosso do Sul, cenário que motivou a análise específica da situação em Bataguassu.

Como primeira medida, o MPMS determinou o envio de um questionário à Secretaria Municipal de Educação de Bataguassu, que terá prazo de 15 dias para apresentar informações, documentos e a legislação utilizada para fundamentar as contratações.

O procedimento ainda prevê o acompanhamento pelo Núcleo do Patrimônio Público do MPMS e poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, caso sejam identificadas irregularidades.

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