MPMS cobra da Agepen controle para evitar falta de colchões, cobertores e kits de higiene em presídios de MS

Recomendação foi expedida após relatos de insuficiência de itens durante inspeções; Agência informou manter estoque estratégico

Michelly Perez - 07/08/2026 • 08:05

Foto: reprodução

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendou à Agepen/MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) a criação de um fluxo padronizado para controlar estoques e evitar a falta de itens básicos destinados às pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do Estado. Entre os materiais citados estão kits de higiene e limpeza, colchões e cobertores.

A recomendação foi expedida pelo GAEP (Grupo de Atuação Especial da Execução Penal) e publicada nesta sexta-feira (7), no Diário Oficial do Ministério Público. O documento estabelece prazo de 90 dias para que a Agepen informe, por escrito, se irá atender às medidas e quais providências serão adotadas.

A atuação do MPMS ocorre após o recebimento de reclamações de pessoas custodiadas sobre a insuficiência de materiais de higiene, limpeza, colchões e cobertores no sistema prisional de Mato Grosso do Sul. Segundo o órgão, relatos semelhantes também foram registrados durante inspeções prisionais conjuntas realizadas pelo Projeto LUPA (Legalidade, União, Parceria e Atenção).

Apesar das reclamações, a própria Agepen informou ao Ministério Público que mantém estoque estratégico desses materiais no Almoxarifado Central. Conforme os dados apresentados pela agência, nos últimos três anos foram realizados esforços para a aquisição de itens essenciais, especialmente colchões e materiais que integram os kits de higiene.

A Agepen também informou que, em 2025, foram adquiridos materiais de higiene e limpeza com recursos do FUNPES (Fundo Penitenciário Estadual), por meio de licitação na modalidade Registro de Preços. Já os colchões são adquiridos por procedimentos administrativos de contratação, com recursos de diferentes fontes orçamentárias, incluindo o fundo penitenciário.

Segundo a agência, a distribuição dos colchões às unidades ocorre de forma planejada, conforme as necessidades informadas pelas direções dos presídios. A Agepen afirmou ainda que não foram identificadas dificuldades operacionais ou contratuais relevantes capazes de comprometer o fornecimento dos materiais e que há estoque disponível no Almoxarifado Central.

Controle antecipado

Mesmo diante das informações apresentadas pela Agepen, o MPMS aponta que a ausência de mecanismos padronizados de controle de estoque, acompanhamento do consumo e reposição preventiva pode favorecer situações de desabastecimento.

Por isso, a recomendação determina que a agência implemente uma rotina uniforme de monitoramento dos estoques nas unidades prisionais. A ideia é identificar antecipadamente quando os níveis de determinados produtos estiverem próximos do fim e permitir que a reposição seja solicitada antes que os materiais acabem.

Entre as medidas sugeridas pelo Ministério Público estão o acompanhamento periódico dos estoques, a identificação prévia de riscos de desabastecimento e a criação de um fluxo uniforme para solicitação antecipada de reposição.

Para o GAEP, a adoção de procedimentos padronizados pode melhorar o planejamento logístico, aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos e garantir a continuidade do fornecimento dos materiais.

Direito à assistência material

A recomendação cita a Lei de Execução Penal, que estabelece que a assistência ao preso é dever do Estado. A legislação prevê que a assistência material inclui alimentação, vestuário e instalações higiênicas adequadas.

O documento também destaca que a Constituição Federal assegura às pessoas privadas de liberdade o respeito à integridade física e moral. Para o MPMS, a falta ou interrupção no fornecimento de itens básicos de higiene e acomodação pode afetar diretamente as condições de saúde, salubridade e dignidade dentro dos estabelecimentos prisionais.

O Ministério Público também cita a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro e apontou a necessidade de medidas estruturais para garantir direitos fundamentais da população carcerária.

Prazo de 90 dias

A Agepen terá 90 dias para responder ao MPMS sobre o atendimento da recomendação. Caso informe que pretende implementar as medidas, deverá apresentar um cronograma das ações previstas.

O Ministério Público advertiu que a ausência de providências poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, além de eventual responsabilização administrativa de agentes públicos que forem considerados omissos.

A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Jiskia Sandri Trentin, coordenadora do GAEP, e foi expedida em 4 de agosto.

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