Falta de água quente na UNEI Dom Bosco vira alvo de Ação Civil Pública

A Defensoria acompanha a situação da unidade de internação desde 2014

Michelly Perez - 07/08/2025 • 10:21

Foto:  Arquivo/Superintendência de Assistência Socioeducativa

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ingressou com uma Ação Civil Pública para assegurar o fornecimento de água aquecida aos adolescentes internados na Unidade Educacional de Internação (Unei) Dom Bosco, em Campo Grande.

A unidade não fornece água aquecida, o que obriga os adolescentes a tomar banhos frios, mesmo em períodos de baixas temperaturas.

O defensor público Rodrigo Zoccal Rosa afirma que a falta de água aquecida transforma a higiene pessoal em punição e representa tratamento cruel e degradante, vedado pela Constituição Federal e tratados internacionais.

“A água utilizada provém de um poço e não passa por qualquer tipo de aquecimento”, destaca.

Pedido de Urgência

O pedido de urgência solicita que o Estado providencie imediatamente o aquecimento da água por meio de fontes seguras, como energia solar ou fotovoltaica, para garantir condições mínimas de dignidade e saúde.

Direitos Fundamentais

O defensor destaca que o fornecimento de água em temperatura apropriada está previsto em normas internacionais e na legislação estadual. A ação busca assegurar a efetividade da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e a responsabilidade do Estado em garantir os direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

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