Justiça determina vagas para negros e indígenas na prefeitura de Bonito

Processo seletivo para a Secretaria de Educação e Cultura deverá ser adequado à Lei de Cotas

Michelly Perez - 03/02/2025 • 07:25

Foto: reprodução- pref/Bonito

O prefeito da cidade de Bonito, Josmail Rodrigues, recebeu a recomendação do Ministério Público para que cumpra a “Lei de Cotas” e reserve 20% das vagas para candidatos negros, pardos e indígenas no Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Conforme o promotor Alexandre Estuqui Junior, a medida teve como base a Lei nº. 12.990/2014 determina que aos negros sejam reservadas 20% das vagas oferecidas, medida que é também prevista na Lei Estadual nº. 4.900, de 27 de julho de 2016, que alterou a Lei nº. 3.594, de 10 de dezembro, e instituiu idêntico percentual.

Levando em conta que o Edital nº. 009/82024 divulgado pela prefeitura de Bonito não contemplou a reserva de cotas, o gestor da cidade deverá informar em até três dias as providências adotadas. O descumprimento poderá acabar em uma ação judicial.

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