Justiça põe fim na contratação de médicos e determina realização de concurso

Prefeitura de Miranda tem 150 dias para lançar o edital do processo seletivo

Michelly Perez - 21/02/2025 • 07:33

Foto: prefeitura Miranda

Sem realizar concursos públicos para a área da saúde, a prefeitura de Miranda tem optado por contratar médicos por credenciamento. Contudo, uma recomendação da Promotora de Justiça, Talita Zoccolaro, pretende mudar essa realidade e exige que o município realize o certame em até 150 dias.

Conforme o Ministério Público, a medida tem como base que a gestão vem se utilizando de contratações de médicos há anos, sem sequer oferecer vaga efetiva para eventuais interessados, ignorando a regra do concurso público e, consequentemente, afastando o caráter complementar. Além disso, pontua que as admissões eventualmente efetivadas em desacordo com a Constituição Federal podem caracterizar ato de improbidade administrativa.

Por isso, o prefeito deve regularizar a incorporação dos profissionais da saúde da Administração Pública Municipal, utilizar o credenciamento médico apenas de maneira complementar e efetue, no prazo máximo de 150 dias, a abertura de Concurso Público, com a consequente veiculação e publicação do edital para a realização do certame para todos os cargos vagos existentes na área da saúde.

Tags: Miranda, MPMS, saúde,