Lei: Multas de trânsito leves e médias serão convertidas em advertência

Medida passa a valer para quem não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses

Michelly Perez - 28/04/2025 • 08:38

Foto: Detran-MS

As multas de trânsito leves ou médias serão convertidas em advertências por escrito, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, a partir desta segunda-feira (28).

Segundo a nova lei, publicada no Diário Oficial do Estado antes de ser aplicada a penalidade de multa às infrações leves ou médias “devem ser examinadas as informações contidas no prontuário dos condutores e veículos junto ao Sistema Nacional de Trânsito” para avaliar a aplicação da advertência por escrito.

Além disso, será “nula a penalidade de multa aplicada quando o infrator se enquadrar nos requisitos estabelecidos no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro”.

Evitar Prejuízos

A medida foi proposta pelo deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP), com coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB). O presidente justificou a proposta.

“Existe uma previsão legal federal para a possibilidade de converter multa em advertência, então a maioria dos Departamentos Estaduais de Trânsito [Detrans] estão fazendo isso” ressaltou.

Paulo Duarte concordou. “É justamente para evitar prejuízos aos condutores e a arrecadação de multas indevidas, que poderão ser convertidas em advertências escritas”, justificou o deputado coautor da matéria.

Tags: Legislação, Multas, transito,