TJMS dá 30 dias para Campo Grande agir na Chácara dos Poderes

Multa pode chegar a R$ 1 milhão se a Prefeitura não cumprir a decisão

Michelly Perez - 08/12/2025 • 12:24

Foto: Divulgação

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) venceu mais uma batalha na Justiça para que a Prefeitura de Campo Grande finalmente faça as obras de recuperação das ruas na região do Córrego Pedregulho, na Chácara dos Poderes. O Tribunal de Justiça (TJMS) manteve a decisão de primeira instância e negou o pedido do município para suspender a ordem.

Agora, a Prefeitura tem 30 dias para cumprir as determinações. Se não fizer, a multa é de R$ 20 mil por dia, podendo chegar a R$ 1 milhão.

A decisão, assinada pelo desembargador Vilson Bertelli, atende a uma ação civil pública movida pela 42ª Promotoria de Justiça, que acompanha o caso desde 2012. Ou seja, o problema não é de hoje — e nem de ontem.

O que precisa ser feito

A Justiça cobra ações imediatas da Prefeitura, entre elas:

• impedir que mais terra e sujeira desçam para o Córrego Pedregulho, que já está assoreado;

• direcionar corretamente a água da chuva;

• retirar entulho acumulado;

• desobstruir caixas de contenção nas ruas da Chácara dos Poderes;

• elaborar um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRADA);

• e apresentar estudo completo sobre as microbacias da região.

Também foi determinado que a coleta de lixo finalmente chegue à área de forma regular, para evitar que resíduos acabem nos cursos d’água.

Por que isso tudo?

Segundo a promotoria, a erosão cresce dia após dia, abrindo verdadeiras crateras onde antes eram ruas. A situação já compromete o Córrego Pedregulho e ameaça ainda mais o meio ambiente — algo protegido pela Constituição.

A Prefeitura alega que vem fazendo intervenções desde 2020 e que a multa é muito alta. Mas o TJMS concluiu que, apesar do discurso, as ações não foram suficientes para resolver o problema — e por isso a cobrança precisava ser mantida.

Na prática, o Tribunal reforçou que todos os recursos da administração municipal se esgotaram em 2023 e que não há mais desculpa para adiar as obras.

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