Nova lei do Prodes permite escritura definitiva a empresas em Campo Grande

Mudança nas regras do programa municipal remove entraves antigos e abre caminho para regularização de áreas empresariais

Michelly Perez - 25/02/2026 • 09:48

Ed. Campo Grande é a minha praia

Foto: PMCG

A atualização das regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes) legislação autoriza a emissão da escritura definitiva de áreas concedidas pelo município para empresários que cumprirem todas as metas previstas.

Na prática, a mudança remove a chamada cláusula de reversão — que mantinha o imóvel vinculado ao poder público mesmo após anos de investimento — desde que a empresa comprove obrigações como geração de empregos e aplicação de recursos.

Pelas novas regras, o pedido de escritura poderá ser feito após 10 anos para imóveis em polos empresariaiais e após 20 anos para áreas fora desses polos. A fiscalização continua e o município mantém o direito de retomar o terreno caso as exigências não sejam cumpridas.

O que muda para quem investe

Empresários que antes investiam sem ter a posse plena do imóvel agora passam a ter a possibilidade de regularização definitiva, o que pode facilitar acesso a crédito e novos aportes.

A expectativa do setor produtivo é que a medida ajude a destravar projetos parados e estimule a abertura de novas vagas de trabalho na Capital.

Além disso, a atualização também permite repactuar incentivos para empresas já participantes do programa e padroniza procedimentos administrativos.

Com a documentação completa, o processo de análise pode levar entre 90 e 100 dias.

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