Alegando afronta à Constituição, Justiça determina o fim da contratação para o cargo de Controladores Internos

As admissões que atualmente são para comissionados devem ser feitas por meio de concurso público e a medida vale para as cidades de Japorã e Mundo Novo

Michelly Perez - 28/01/2025 • 07:25

Foto: MPMS

A atual prefeita de Japorã, o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores de Mundo Novo devem parar de contratar servidores “comissionados” para o cargo de Controlador Interno, conforme recomendação do promotor de Justiça André Luiz de Godoy Marques, da 1ª Promotoria de Mundo Novo.

Segundo o Ministério Público, essa forma de contratação representa uma afronta ao sistema constitucional e, por isso, é necessário que as prefeituras e a Câmara adotem façam as adequações para que a admissão ao cargo de Controlador seja feita por concurso público.

Para isso, elas terão um prazo de 20 dias para confirmar a extinção e promover a sua divulgação. A omissão à recomendação poderá implicar em uma eventual Ação Civil Pública de responsabilidade por improbidade administrativa.

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