Câmara aprova Projeto de Lei que garante desconto de até 90% em juros e multas para contribuintes

De acordo com a proposta da Prefeitura, o Refis deve ser realizado de 13 de novembro a 15 de dezembro

Da redação - 30/10/2023 • 06:00

Reprodução/Câmara Municipal de Campo Grande

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em regime de urgência e por unanimidade do Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para o pagamento de débito tributário, o chamado Refis.

A emenda dos vereadores que garantiu o desconto de até 90% em juros e multas para os contribuintes é uma conquista para quem pretende quitar seus débitos com a Prefeitura.

“Essa é uma excelente oportunidade para a população que quer colar em dia seus débitos com a prefeitura e é também o último Refis da atual administração, já que ano que vem é um ano eleitoral. Outro aspecto importante é que ajuda a subir a arrecadação que será revertida em melhorias para os munícipes”, ponderou Carlão, presidente da Câmara.

De acordo com a proposta da Prefeitura, o Refis deve ser realizado de 13 de novembro a 15 de dezembro, possibilitando aos munícipes o parcelamento e quitação, com descontos, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, para pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir a remissão de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ITBI e ISS.