MPE recomenda município a não realizar nomeações

Prefeitura de Naviraí foi orientada sobre cargos comissionados e de confiança

Michelly Perez - 09/09/2024 • 06:31

(Foto: Júlio Fernando-Naviraí Noticias)

O Ministério Público Eleitoral recomendou para a prefeita e ao Presidente da Câmara Municipal de Naviraí, que abstenham-se de realizar nomeações para cargos comissionados e designação de funções de confiança que não sejam estritamente necessárias.

A orientação da promotora eleitoral, Letícia Rossana P.Ferreira indica que o abuso de poder de autoridade pode levar à cassação do registro do ou diploma e a cassação do mandato, com isso, o responsável pelo ilícito poderá ser considerado inelegível pelo período de oito anos.

A recomendação teve como base a a Lei nº. 9.504/73 que prevê que é proibido nomear, contratar, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos e que embora permitidas as nomeações de servidores para cargos comissionados durante o período de vedação previsto no artigo 73, da Lei nº. 9.504/73, seu excesso pode configurar abuso de poder político.

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