A discussão sobre a Lei Pró-Mulher voltou à pauta da Câmara Municipal de Campo Grande durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Uma emenda apresentada pelo vereador André Salineiro (PL), que previa recursos para garantir a implementação da legislação, foi considerada inapta pela Comissão de Finanças e Orçamento.

Segundo o parlamentar, a proposta destinava recursos para ações de orientação, sinalização, adequação estrutural e fiscalização da lei, que estabelece diretrizes para a utilização exclusiva de banheiros femininos por mulheres biológicas em espaços públicos do município.

Das 37 emendas apresentadas por Salineiro à LDO, apenas essa recebeu parecer pela inadmissibilidade.

“É curioso que, de todas as emendas que apresentei, justamente a que buscava garantir a aplicação de uma lei já aprovada por esta Casa foi a única considerada inapta. Aprovar uma lei e depois impedir que ela seja efetivamente colocada em prática não faz sentido. Vou continuar defendendo o direito das mulheres à privacidade, à segurança e ao respeito”, afirmou o vereador.

Proteção à Mulher

A Lei Pró-Mulher instituiu a Política Municipal de Proteção da Mulher e, desde sua tramitação, provocou debates no Legislativo, manifestações no plenário e repercussão nacional. A norma trata da preservação da intimidade, da privacidade, da segurança e da dignidade das mulheres em espaços públicos, incluindo regras relacionadas ao uso de banheiros femininos.

De acordo com Salineiro, a emenda não criava novas obrigações, mas buscava viabilizar a execução da legislação por meio de ações do Poder Executivo, como instalação de sinalização, orientação aos órgãos públicos, adaptações estruturais quando necessárias e fiscalização do cumprimento da norma.

Para o vereador, a decisão da Comissão de Finanças mantém o tema em evidência nas discussões da Câmara.

“A lei foi aprovada democraticamente por esta Câmara e sancionada. Agora, o próximo passo é fazer com que ela saia do papel. É isso que a população espera e é isso que vamos continuar cobrando”, declarou.