Marquinhos denuncia que prefeitura está aplicando multas de trânsito ilegalmente

Vereador questiona a legalidade das sanções por radares com contratos vencidos

Michelly Perez - 06/08/2025 • 08:38

Foto: Izaias Medeiros

O vereador Marquinhos Trad teve aprovado um requerimento na Câmara Municipal de Campo Grande que solicita esclarecimentos da Prefeitura sobre a continuidade da aplicação de multas de trânsito.

O contrato com a empresa responsável pela operação dos radares eletrônicos venceu em 5 de setembro de 2024, mas os equipamentos continuam em funcionamento e as autuações seguem sendo emitidas.

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática é considerada ilegal na ausência de contrato vigente. O vereador Marquinhos Trad afirma que “não é admissível que a população continue sendo penalizada sem respaldo legal”.

Falta de respostas

Antes de apresentar o requerimento formal, ofícios foram encaminhados à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) solicitando informações sobre a situação. No entanto, após 120 dias sem resposta, o vereador formalizou a cobrança por meio do requerimento

Com o requerimento aprovado, a Prefeitura precisa prestar esclarecimentos sobre a situação.

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