Prefeitura tem 20 dias para apresentar gastos com combustíveis sob pena de multa de R$ 10 mil

Após ter acesso às informações sobre abastecimento negado, vereadora precisou recorrer à Justiça

Michelly Perez - 07/05/2025 • 09:23

Foto: Pref. Miranda

Em Miranda, o pedido de informações sobre os gastos com combustíveis para o abastecimento da frota de veículos da administração municipal foi parar na Justiça. O caso ganhou repercussão, após o município ter negado o acesso aos dados e então, a parlamentar entrou com pedido judicial, que foi concedido.

A vereadora teria feito o pedido formal em 11 de março de 2024, ao prefeito solicitando informações detalhadas sobre os gastos com abastecimento de ônibus, vans, ambulâncias e máquinas pesadas. Sem respostas, ela recorreu à Justiça, alegando violação ao direito constitucional de acesso à informação.

O município alegou que não houve negativa formal ao pedido e garantiu que o pedido deveria ter partido da Câmara Municipal, e não diretamente pela vereadora. No entanto, o juiz rejeitou os argumentos, com base no direito de acesso à informação.

“Ademais, não havendo sigilo justificado por razões de segurança do Estado, resta caracterizada a violação do direito líquido e certo de acessar informações junto a repartições públicas”, concluiu o relator. Com isso, o município tem 20 dias para entregar os relatórios, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e possível enquadramento por crime de desobediência.

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