Projeto de Lei prevê entregas com hora marcada pelas transportadoras

Medida busca evitar que o consumidor fique à mercê da vontade do fornecedor e do transportador

Michelly Perez - 09/04/2025 • 09:40

Foto: Freepik

Os apaixonados pelas “comprinhas online” podem ter um alívio em Mato Grosso do Sul, já que o deputado Paulo Duarte (PSB) apresentou ontem (8), um Projeto de Lei que obriga o fornecedor de bens e serviços e transportadoras a fixar data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Com isso, caso seja aprovado e sancionado, o texto prevê que a data e o turno para as entregas deverão ser fixados pelos fornecedores de bens e serviços e transportadoras. No caso dos serviços, no ato da contratação deverá ser estipulado o dia e horário respeitando os turnos matutinos, vespertino e noturno, nos períodos das 7h ao meio dia; meio dia às 18h; e 18h as 23h.

“O presente projeto de lei visa adequar o que foi disciplinado na Lei 3.903/2010, sobre da efetiva entrega do produto ou prestação do serviço contratado, para evitar que o consumidor seja submetido à exclusiva vontade do fornecedor e do transportador, pois a ausência de obrigatoriedade de marcação de data e hora para a entrega de mercadorias ou prestação de serviços foi suplantada com a Lei 3.129/2005”, justificou o parlamentar.

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