Projeto que prevê divulgação de estoques de medicamentos é aprovado na Câmara

Proposta pretende dar transparência para pacientes do SUS, diante da falta frequente de remédios

Michelly Perez - 16/07/2025 • 16:40

Foto: reprodução

Com denuncias recorrentes sobre a falta de medicamentos básicos nas unidades de saúde de Campo Grande, a Câmara de Vereadores aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 11.767/2025, do vereador Marquinhos Trad, que institui o Programa Municipal de Transparência na Assistência Farmacêutica.

A iniciativa prevê a implementação de um sistema digital acessível à população, com dados atualizados diariamente sobre estoques, entregas, compras e reposições. Além disso, exige a instalação de painéis informativos nas unidades de saúde e a divulgação de relatórios periódicos no Portal da Transparência Municipal.

Principais ações previstas no projeto:

– Publicação diária online: Estoque atualizado dos medicamentos da REMUME será divulgado no site oficial da Prefeitura e em aplicativos, por unidade de saúde e pelo almoxarifado central.

– Informações nas unidades de saúde: Televisões, totens, painéis ou quiosques eletrônicos, quando disponíveis, deverão exibir a quantidade de medicamentos disponível no local.

– Canal de consulta por telefone: A população poderá consultar, em tempo real, a disponibilidade de medicamentos nas unidades por meio de canal telefônico.

Relatórios trimestrais no Portal da Transparência:

– Relação de medicamentos recebidos pelo almoxarifado (com nota fiscal e empenho).

– Licitações da REMUME com mais de 120 dias sem homologação.

– Consumo por unidade de saúde.

– Estoque atualizado do almoxarifado central.

– Previsão de regularização: As informações disponibilizadas deverão conter prazos estimados para reposição de medicamentos em falta.

– Planejamento anual de contratações: Divulgação da previsão de compras da REMUME, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e na demanda histórica.

– Canal de solicitação de informações: Será criado um espaço para que qualquer cidadão possa pedir dados complementares sobre a Assistência Farmacêutica.

A proposta segue agora para sanção da prefeita, que tem o prazo legal de 15 dias para aprovar ou vetar a medida.

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