Sem licitação: prefeitura de Tacuru-MS deve rescindir contrato com escritório de advocacia

Promotoria indica que serviços pactuados são de competência da Procuradoria do município

Michelly Perez - 19/02/2025 • 07:37

Foto: Cidade de Tacuru-MS- reprodução/internet

A contratação, sem licitação, de um escritório de advocacia pela prefeitura de Tacuru-MS está dando o que falar. Conforme a Promotora Substituta Vitória de Fátima Herechuk, os serviços indicados na prestação do serviço por parte da empresa já são oferecidos pela Procuradoria do município, o que exclui a necessidade da mesma.

” Considerando que o contrato acima citado não está justificado em razão de demandas altamente técnicas, complexas ou extraordinárias, que excedam a capacidade da equipe interna e que a manutenção de tal contrato, quando não evidenciada a necessidade específica e excepcional, pode caracterizar violação aos princípios da economicidade, legalidade, moralidade administrativa e eficiência”, justificou Vitória.

Diante de tal cenário, o Ministério Público publicou a recomendação para que o prefeito rescinda imediatamente o contrato, se abstenha de realizar novas contratações de escritórios de advocacia para a prestação de serviços cotidianos e confirme o acolhimento da decisão em até 20 dias.

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