Campo Grande - quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Proposta prevê cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e criação de polícias municipais
Michelly Perez - 31/10/2026 • 06:00
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O Senado Federal deve votar na próxima terça-feira (3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que prevê regras mais rígidas de prisão para chefes de facções criminosas e milícias. A votação foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), neste sábado (31).
De autoria do governo federal, a PEC 18/2025 é uma das principais apostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para combater o crime organizado no país. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em março, e teve a análise concluída pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em 14 de outubro.
Entre as principais mudanças estão o endurecimento das penas para lideranças de organizações criminosas, a restrição ou proibição da progressão de regime e a obrigatoriedade de cumprimento das penas em unidades de segurança máxima.
O texto também prevê medidas para atingir o patrimônio obtido por atividades criminosas, responsabilizar empresas envolvidas em crimes e ampliar a proteção a denunciantes e familiares.
Polícias municipais e recursos
Outra mudança prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
A PEC também amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e estabelece maior integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.
Na área financeira, a proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados a estados e municípios, observadas as exceções previstas no texto.
Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, para financiar ações de segurança pública.
A proposta ainda prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com o objetivo de fortalecer a cooperação entre as forças policiais.
Caso seja promulgada, a emenda também poderá abrir caminho para a criação de um Ministério da Segurança Pública, medida prometida pelo presidente Lula. (com Agência Brasil)
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