Vereador propõe que invasores de imóveis fiquem impossibilitados de fazer concurso público

Salineiro propõe restrições administrativas como punição e multas de até R$ 30 mil

Michelly Perez - 27/01/2025 • 08:51

Foto: divulgação

De volta à Câmara, o policial federal André Salineiro (PL) já iniciou os seus trabalhos na casa com propostas ousadas. Concursado, ele apresentou um projeto de lei que estabelece multa e sanções, como a restrição na participação de cargos públicos para invasores de propriedades em Campo Grande, ou seja, para que fiquem  proibidos de participar de concursos e de assumir função pública por oito anos.

“Quem pensa em invadir um imóvel tem que saber que isso é crime e que, se estão em situação difícil, devem aceitar o apoio que o município oferece, que é assistência social por um determinado tempo e o emprego para que tenham renda para manter um aluguel e a oportunidade de crescimento. A sua liberdade termina quando começa a do outro, como disse o filósofo inglês Herbert Spencer”, defende Salineiro que lembrou que a Funsat (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande) oferece diversas vagas de emprego que são recusadas diariamente.

Multas

Conforme o projeto de lei, o cometimento de ato de invasão ou esbulho de propriedade e a turbação de posse de qualquer bem imóvel, público ou privado, sujeitarão os infratores ou responsáveis a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado pelo IPCA-E/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou outro que venha a substituí-lo e adotado pela Fazenda Pública Municipal.

Em casos de áreas de risco ambiental ou proteção especial, será aplicada multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quando houver depredação do patrimônio público ou privado, será aplicada multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Se ocorrer uso de violência ou grave ameaça, será aplicada multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em todos os casos, a multa será aplicada em dobro em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados à Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários).

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