Concursos sem vagas para cotistas coloca Naviraí na mira do MP

Segundo denúncia, legislação municipal não possui a previsão legal prejudicando candidatos

Michelly Perez - 19/09/2024 • 11:20

Foto: Divulgação- Internet

O Ministério Público Estadual recomendou ao município de Naviraí, que adote as modificações pertinentes na legislação, para que a reserva de vagas para os grupos étnico-raciais e socialmente vulneráveis seja prevista em lei, contemplando os participantes de concursos públicos.

Segundo a orientação publicada pela promotora Fernanda Proença de Azambuja da 2ª Promotoria de Justiça foi registrada pela Ouvidoria do MPMS, que o último Concurso Público Municipal de Provas e Títulos para Provimento de Cargos do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Naviraí/MS não contemplou reserva de vagas para os grupos étnico-raciais e socialmente vulneráveis, por falta de previsão na legislação municipal.

Levando em conta que essa é uma atividade que deve ser realizada exclusivamente pela chefe do Executivo e que a instituição de cotas para raças/etnias (preto e pardo) e grupos socialmente vulneráveis (deficientes e indígenas), ainda não foi realizada, foi confirmado que existe um déficit legislativo nessa matéria.

Por isso, foi recomendado que a Prefeita Municipal de Naviraí/MS, Rhaiza Rejane Neme de Matos e ao Gerente do Núcleo de Recursos Humanos, Josmar de Assis Selva, que no prazo de 120 dias promovam a atualização dos dados cadastrais de todos os servidores públicos municipais quanto a “raça/etnia” e “deficiência”, observando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de modo a subsidiar a futura avaliação estatística da ação a ser implementada.

Tags: Legislação, MMPMS, Naviraí,