A polêmica em torno do IPTU 2026 em Campo Grande acaba de ganhar um novo e poderoso capítulo. A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) emitiu uma nota pública oficial informando que entrará na Justiça para combater o que chamou de “aumentos ilegais” promovidos pela administração municipal.

Segundo a entidade, o reajuste aplicado pela Prefeitura de Campo Grande foi desproporcional e carece de critérios técnicos claros. Em muitos casos, o valor cobrado dos moradores ultrapassou — e muito — a simples correção da inflação do período.

“Prejuízos Indevidos”

A OAB/MS foi enfática ao classificar a medida como uma afronta à legalidade. No texto, a Ordem destaca que:

“Houve um reajuste desproporcional… gerando em muitos casos um aumento exorbitante, muito além portanto da mera correção da inflação no período.”

A seccional reafirmou seu compromisso com a defesa da Constituição Federal e garantiu que não vai admitir medidas da administração pública que causem prejuízos indevidos à população campo-grandense.

Defesa do Cidadão

A base jurídica para a intervenção será o Artigo 44, I, da Lei 8.906/1994, que confere à OAB o dever de zelar pela justiça e pelo cumprimento das leis. Com a judicialização da questão, a expectativa é que os contribuintes que se sentirem lesados possam ter uma resposta sobre a validade dos novos valores em breve.

Até o momento, a Prefeitura de Campo Grande ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão da OAB de levar o caso aos tribunais.