Além do MPMS, defensoria também cobra prefeitura pela falta de políticas públicas para população de rua

Próximos 45 dias serão de coleta de dados e apuração pode representar em um termo de ajustamento de conduta (TAC) ou uma ação civil pública

Michelly Perez - 11/11/2024 • 11:40

Foto: Marcos Maluf

A falta de políticas públicas efetivas por parte da prefeitura de Campo Grande novamente voltou à tona, após a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ter instaurado um procedimento para apuração preliminar (PAP), visando o cobra que a gestão diagnostique e trace os perfis destes cidadãos e que faça funcionar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal (Ciamp-Rua Municipal).

Defensora cobra mapeamento de moradores em vulnerabilidade. foto: Matheus Teixeira

De acordo com a defensora pública Thaisa Raquel Medeiros de Albuquerque Defante, coordenadora do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) e do Núcleo de Ações Institucionais e Estratégicas (NAE),  no ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão para exigir que todo o país cumpra com as medidas previstas para esta parcela da população.

“São 15 anos de não fazer, porque essa política pública não é desenvolvida”, destaca Thaisa, que se esforça para a decisão ser cumprida.

Esta não é a primeira vez que a Capital se vê recomendada a cumpri a lei.  Em Campo Grande já foram encaminhadas duas recomendações conjuntas ao Poder Executivo: a 1/24, assinada em 27 de março pelas Defensorias Estadual e da União, para que haja adequações no Ciamp-Rua; e a 1/24, que as defensorias assinaram com o Ministério Público Federal em 1º de julho, para alertar sobre a necessidade de cumprimento da decisão do STF e registrar quais adequações precisam ser feitas.

“O Ciamp-Rua Municipal precisa funcionar! Foi criado em Campo Grande, porém não está totalmente adequado à diretriz nacional, prevista nos decretos federais 9.894/19 e 11.472/23”, descreve Defante. Ainda conforme a defensora, só com o comitê local em pleno funcionamento é que serão dadas “voz ativa e cidadania às pessoas que estão em situação de rua” e, consequentemente, suas demandas poderão ser atendidas.

Embora a Lei Municipal 6.517/20 também estabeleça a política municipal para a população em situação de rua, Defante relata que muitos pontos não vêm sendo cumpridos em Campo Grande, por exemplo: parte do artigo 4º, que determina à prefeitura “realizar, a cada dois anos, a contagem oficial da população de moradores em situação de rua, que norteará a formulação e execução de programas e projetos voltados a esta população”, já que o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ainda não faz isso.

Nesse contexto, a coordenadora do Nudedh e do NAE enfatiza que “a política pública só vai ter vida quando as pessoas da rua forem ouvidas e suas considerações levadas em conta”. Segundo o Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, a capital sul-mato-grossense tem pelo menos 1.030 famílias em situação de rua, mas é provável que este número esteja subestimado e não represente a realidade.

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