Justiça exige instalação de semáforos em trecho da BR-163, no Jardim Veraneio

Sem viaduto, situação é alvo de investigação envolvendo o Estado, a prefeitura e a CCR

Michelly Perez - 28/04/2025 • 09:07

Foto: Google maps

Palco de acidentes constantes, o cruzamento da Rua Água Azul com a Avenida Alexandre Herculano (perímetro urbano da rodovia BR-163), no Jardim Veraneio de Campo Grande, deve receber a  instalação urgente de um ou mais semáforos nesse trecho.

Graças a instauração de um procedimento para apuração preliminar (PAP), a 40ª Defensoria Pública de Direitos Coletivos de Campo Grande está realizando diversas diligências, como o envio de ofícios a órgãos como o governo estadual e a prefeitura de Campo Grande, e à empresa CCR MSVia, administradora  da rodovia BR-163.

“São bastante comuns os acidentes de trânsito no cruzamento, inclusive fatais. Diante disso, a implantação de semáforo resolveria de forma plena o problema de mobilidade”, argumenta o defensor público Amarildo Cabral, titular da 40ª Defensoria da capital e quem está conduzindo o PAP, chamado de “Sinal Verde”. Ele também poderá oficiar as Polícias Militar e Civil para ter a dimensão exata dos panoramas atual e pregresso de acidentes no local.

Embora haja previsão de que o quilômetro 485 da rodovia BR-163 receba um viaduto, a obra não tinha sido concluída nem em 30% até o último trimestre do ano passado, conforme noticiado pela imprensa local à época.

Debate

Ainda neste mês, a Câmara Municipal de Campo Grande, em parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, organizou a audiência pública “BR-163: Concessão, Inadimplência e seus Impactos”. Cabral esteve presente, a convite do 1º vice-presidente da Casa de Leis do município.

Apuração preliminar

O PAP deve ser concluído em 45 dias, contados a partir da instauração do procedimento, ocorrida no dia 24, e pode ser prorrogado até quando for necessário. Durante sua execução, buscam-se informações, encaminhamentos são feitos e as etapas ficam documentadas. Ao término, elabora-se um relatório formal e, se o caso não tiver que ser arquivado, a situação poderá ser resolvida ou administrativamente ou com o ajuizamento de uma ação civil pública.

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