Justiça manda Prefeitura da Capital criar abrigo público para animais abandonados

Sentença dá 180 dias para município implantar centro de acolhimento e ampliar políticas públicas

Michelly Perez - 24/02/2026 • 08:01

Foto: reprodução

O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul acolheu ação civil pública do Ministério Público e reconheceu a omissão da Prefeitura de Campo Grande na implementação de políticas voltadas ao acolhimento de animais vítimas de abandono e maus-tratos.

A decisão é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e determina que o município crie, em 180 dias, um Centro de Acolhimento Provisório e Adoção de Animais. A sentença também obriga a adoção de medidas permanentes de bem-estar, castração e incentivo à guarda responsável.

Estrutura pública inexistente

Na ação, o MPMS apresentou dados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais (Decat) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul mostrando que milhares de cães e gatos eram resgatados sem que houvesse estrutura pública para recebê-los.

O levantamento aponta que mais de 2.800 animais estavam em abrigos independentes e ONGs entre 2020 e 2022, mantidos exclusivamente por voluntários que assumiam custos que deveriam ser do poder público.

O que a decisão exige

A sentença determina que o município ofereça:

• atendimento veterinário permanente;

• alimentação adequada;

• alojamentos separados por porte e condição de saúde;

• higienização regular das instalações;

• registro oficial dos animais com microchipagem.

Também foi imposta a criação de campanhas de adoção e educação para guarda responsável, além de programas de famílias acolhedoras como alternativa ao abrigamento.

Avanço na política animal

Para o MPMS, a decisão fortalece a defesa dos direitos coletivos e da fauna ao responsabilizar o município pela criação de políticas públicas efetivas de proteção animal.

A ação foi conduzida pelas promotoras Luz Marina Borges Maciel Pinheiro e Andréia Cristina Peres da Silva, das 26ª e 42ª Promotorias de Justiça.

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