Senado aprova tornozeleira eletrônica para agressor de mulher

Projeto de Lei inclui o uso do aparelho de rastreamento desde a imposição da medida protetiva

Michelly Perez - 27/03/2025 • 07:43

Foto: reprodução-internet

O Senado aprovou ontem (26), o projeto de lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas desde a determinação das medidas protetivas, o objetivo é o de garantir o cumprimento das ações de proteção em casos de violência doméstica e familiar.

O texto aprovado prevê que o juiz também pode oferecer dispositivo de segurança — como um aplicativo de celular ou “botão do pânico” — que alerte a vítima e a polícia em caso de aproximação ilícita do agressor. Isso porque a medida protetiva de urgência limita os locais que o infrator pode frequentar, com o objetivo de proteger a mulher.

O PL 5.427/2023, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante a aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Proteção

De acordo com a Lei Maria da Penha, de 2006, em casos de violência doméstica e familiar o juiz pode aplicar de imediato medidas como afastamento do lar, proibição de aproximação e contato com a vítima e e comparecimento a programas de reeducação, entre outras. O texto aprovado inclui o monitoramento eletrônico a essa lista.

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