A polêmica iniciativa que tem gerado debates é de autoria do vereador Rafael Tavares (PL) e tem como objetivo ampliar as garantias de segurança e proteção aos menores atendidos por órgãos da administração municipal.

Nas redes sociais, o parlamentar comemorou a aprovação na CCJ, aproveitando a ocasião para rebater críticas de setores alinhados à esquerda que se manifestaram contrariamente ao projeto.

O que prevê o projeto?

A proposta determina que os servidores que atuam em funções com contato direto com o público infantojuvenil deverão apresentar, de forma contínua, certidões criminais atualizadas e exames toxicológicos periódicos. A certidão de antecedentes deverá ter validade máxima de 18 meses, enquanto os exames toxicológicos deverão ser renovados a cada 12 meses, com intervalo mínimo de seis meses entre as coletas.

O texto também estabelece impedimentos para o exercício dessas funções nos casos de condenações definitivas por crimes como estupro de vulnerável, exploração sexual de menores, pornografia infantil, tráfico de drogas e feminicídio. Nestes casos, o ingresso ou permanência do servidor na função ficará vedado.

Para o autor da proposta, a medida busca assegurar a aplicação do princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. “Quem trabalha com criança precisa ser exemplo”, afirmou Rafael Tavares.

Se for aprovada, a nova norma poderá impactar diretamente instituições como escolas, unidades de acolhimento, centros de atendimento social e outros equipamentos públicos com atuação voltada à infância e juventude.