CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; entenda o que muda

Proposta ainda precisa passar por comissão especial e ser votada em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado

Michelly Perez - 11/06/2026 • 08:42

Foto: Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A decisão representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta e não altera imediatamente a legislação. O texto ainda precisará ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, votado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação do Senado.

A proposta original, apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa não apenas a responsabilização criminal aos 16 anos, mas também a concessão de direitos civis plenos, como a possibilidade de obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), celebrar contratos, casar e até tornar obrigatório o voto nessa faixa etária.

No entanto, o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou as alterações na esfera civil e manteve apenas a redução da idade para responsabilização criminal.

Segundo o parlamentar, a mudança teve como objetivo evitar conflitos jurídicos e restringir a discussão ao aspecto penal.

Além da proposta principal, outras duas PECs foram consideradas admissíveis. Uma delas prevê a redução da maioridade apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou de extrema crueldade, mediante avaliação técnica do adolescente. Outra proposta estabelece a responsabilização penal geral a partir dos 16 anos e prevê que adolescentes entre 12 e 16 anos possam responder criminalmente em determinadas situações envolvendo violência ou crimes contra a vida.

Debate divide parlamentares

Defensores da proposta argumentam que a medida responde ao aumento da violência e ao uso de adolescentes por organizações criminosas.

Já os críticos afirmam que a mudança cria uma contradição jurídica ao tratar adolescentes como adultos apenas na esfera penal, sem lhes garantir os mesmos direitos civis.

Durante a discussão, parlamentares também citaram dados de um levantamento nacional de 2023, segundo o qual apenas 12% dos atos infracionais praticados por adolescentes estão relacionados a homicídios.

O que diz a legislação atualmente

Pelas regras em vigor, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem infrações graves são submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As sanções variam de advertência e prestação de serviços à comunidade até a internação em unidades socioeducativas, medida aplicada em casos mais graves e limitada a três anos de duração.

Com a aprovação na CCJ, a proposta avança mais uma etapa, mas ainda terá um longo caminho no Congresso antes de eventualmente entrar em vigor.

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