“Chega de multa automática!” Vereador quer acabar com a indústria da multa

Projeto de Rafael Tavares limita uso de câmeras e promete proteger motoristas de cobranças injustas

Michelly Perez - 27/01/2026 • 09:56

Foto montagem: Revista A Foto

A Câmara Municipal de Campo Grande (MS) iniciou a agenda legislativa de 2026 com um projeto do vereador Rafael Tavares (PL) que propõe mudanças na forma como as multas de trânsito são aplicadas na capital sul‑mato‑grossense.

O projeto, que agora está na pauta para votação em plenário, busca vedar o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicação automática de multas, restringindo a fiscalização a procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo a proposta, imagens captadas por câmeras destinadas à segurança urbana ou ao monitoramento do fluxo viário não poderão, por si só, fundamentar autuações sem a presença ou uso de equipamentos e agentes de trânsito regulamentados. Para o autor, isso impede o que ele chama de “indústria da multa” e protege o cidadão diante de uma carga tributária considerada já elevada.

O texto havia sido protocolado em maio de 2025, passou pelas comissões permanentes da Casa e agora aguarda votação no plenário. Se aprovado, Campo Grande poderá se tornar uma das primeiras capitais brasileiras a estabelecer limites legais claros para o uso de tecnologia na fiscalização de trânsito.

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