Conheça os vereadores que assinaram a nova CPI do Consórcio Guaicurus

O próximo passo é a apreciação da Procuradoria Jurídica da Casa e da Mesa Diretora

Michelly Perez - 12/03/2025 • 07:21

Fotos: Câmara de Vereadores

Com 15 assinaturas, o vereador Dr. Lívio (União Brasil), presidente da Comissão de Transporte e Trânsito e 2º Vice-presidente da Câmara Municipal, protocolou ontem (11) na Casa de Leis um requerimento para instauração de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a fim de investigar o descumprimento contratual do Consórcio Guaicurus e também inclui a investigação da prefeitura da Capital.

Além do Dr. Lívio, proponente da investigação, também assinaram o requerimento os seguintes vereadores: Júnior Coringa (MDB), Ana Portela (PL), André Salineiro (PL), Clodoilson Pires (Podemos), Fábio Rocha (União), Flávio cabo Almi (PSDB), Jean Ferreira (PT),  Neto Santos (Republicanos), Landmark (PT), Luiza Ribeiro (PT), Rafael Tavares (PL), Ronilço Guerreiro (Podemos), Sílvio Pitu (PSDB) e Dr. Victor Rocha (PSDB).

“Que o transporte de Campo Grande é ruim, disso não resta a menor dúvida. E isso não data de hoje. Em 2020 foi firmado um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) entre o Município de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos – AGEREG e Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e já se passaram quase cinco anos e a qualidade do transporte só piorou”, explica o vereador Dr. Lívio.

O que vai investigar o novo pedido de CPI?

• A utilização de veículos para a prestação do serviço de transporte público coletivo em bom estado de conservação, existência de manutenção corriqueira e com idade média e máxima, apurando-se o cumprimento dos termos definidos no Contrato de Concessão n. 330, de 25 de outubro de 2012, e no edital da Concorrência 082/2012;
• A fiscalização rotineira e aplicação de penalidades por parte da Prefeitura, da AGEREG e da AGETRAN, nos últimos 5 (cinco) anos, com relação à prestação do serviço de transporte público prestado pela concessionária, em especial o cumprimento das obrigações assumidas no TAG;
• A verificação do equilíbrio financeiro do contrato de concessão, com destaque para o impacto dos reajustes tarifários na relação contratual;
• A aplicação dos subsídios públicos concedidos, sobretudo a isenção de ISSQN instituída pela Lei Complementar n. 537/2024 e a concessão de subvenção econômica ao serviço de transporte público efetivada pela Lei Complementar n. 519/2024;
• O cumprimento das obrigações assumidas pelos compromissários no TAG firmado em 2020 perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

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