Uso de drogas/Imagem de Aamir Mohd Khan por Pixabay

O deputado estadual Rafael Tavares (PRTB) apresentou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) um Projeto de Lei que visa instituir a cobrança de multa pelo porte e uso drogas em ambientes públicos em todo o estado.

Na justificativa do projeto, o deputado argumentou que os usuários de drogas ilícitas contribuem para a deterioração dos espaços públicos, gerando conflitos e fomentando a criminalidade entre a “população de bem”.

De acordo com Tavares, o montante arrecadado com as multas será destinado ao Fundo da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para financiar iniciativas de combate ao uso de drogas.

Além disso, o parlamentar acredita que a implementação da lei servirá como um obstáculo adicional para os usuários de drogas, incentivando-os a repensar suas condutas e protegendo a população sul-mato-grossense.

O texto do projeto define ambiente público como qualquer espaço aberto ou fechado próximo a órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas e parques.

Quanto à multa, a proposta estipula que os infratores sejam responsabilizados individualmente pelo Poder Público, com a aplicação de uma penalidade pecuniária cujo valor será determinado pelo Executivo. No entanto, enquanto não for publicado um decreto regulamentador, o valor inicial será de 9 (nove) UFERMS, podendo ser ajustado posteriormente.

Adicionalmente, o projeto estabelece que em casos de reincidência dentro de um período de 12 meses, o valor da multa será dobrado.

É importante ressaltar que a multa proposta não impedirá a aplicação da Lei Penal, que trata do consumo de drogas ilícitas, com possíveis penas como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medidas educativas.