“Indenização rescisória para comissionados é inconstitucional” e Mundo Novo vira alvo da Justiça

Justiça julgou pagamento fora dos parâmetros da Constituição e recomenda mudança na Lei Orgânica

Michelly Perez - 17/12/2024 • 09:12

Foto: reprodução-internet

A Prefeitura de Mundo Novo e a Câmara de Vereadores do município entraram na mira do Ministério Público que vai investigar possíveis irregularidades no pagamento de indenização compensatória aos ocupantes de cargos comissionados, sem outro vínculo com o serviço público, por exoneração ou dispensa.

O que chamou a atenção é que o município possui previsão legal dentro da Lei Orgânica que prevê que os servidores comissionados “quando demitidos ou exonerados pelo Poder Público, exceto quando a bem do serviço público, farão jus a indenização compensatória proporcional ao tempo de serviço, à razão de um mês de vencimento base por ano de serviço ou fração, não se aplicando ao cargo de Secretário Municipal”.

A medida conforme o promotor André Luiz de Godoy Marques é inconstitucional levando em conta que o cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração, sendo inadmissível a imposição de entraves que possam dificultar ou impedir as exonerações.

Por isso, também publicou uma recomendação para a Câmara de vereadores e a prefeitura para que se abstenham de realizar tais pagamentos e que estudem a possibilidade de revogação na Lei Orgânica de tal benefício.