Servidores vítimas de violência podem ter endereço protegido por lei em MS

Proposta em votação na Assembleia busca proteger dados pessoais e evitar retaliações

Michelly Perez - 22/04/2026 • 09:07

Foto: divulgação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa um projeto de lei que pode reforçar a segurança de servidores públicos vítimas de violência no estado. A proposta prevê o sigilo do endereço residencial dessas pessoas em registros oficiais, como boletins de ocorrência.

Pelo texto, o servidor poderá informar apenas o endereço funcional — ou seja, o local de trabalho — em substituição ao endereço de casa. A medida tem como objetivo preservar a privacidade e evitar possíveis represálias por parte de agressores ou envolvidos nos casos.

A iniciativa surge diante da preocupação com o acesso a dados pessoais em documentos policiais, que podem ser consultados por advogados e outras partes envolvidas nos processos. Com a mudança, o projeto busca reduzir riscos de perseguição e garantir maior proteção às vítimas e seus familiares.

Outro ponto previsto é que eventuais comunicações oficiais, como intimações e notificações, sejam encaminhadas ao local de trabalho do servidor, garantindo a continuidade dos trâmites legais sem expor informações sensíveis.

A proposta já recebeu aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e segue para votação em plenário. Caso seja aprovada, a medida poderá ampliar os mecanismos de proteção a servidores públicos em situação de vulnerabilidade.

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