Vereador quer dar fim à “Indústria das Multas”

Medida surge diante dos aumentos impostos pagos pelos motoristas para transitar em ruas tomadas por buracos

Michelly Perez - 14/05/2025 • 10:16

Foto: Marcos Rocha

Após a prefeitura de Campo Grande ter lançado edital para contratação de novo sistema de videomonitoramento, o vereador Rafael Tavares (PL) protocolou um novo projeto de lei que proíbe o uso de câmeras para aplicar infrações aos motoristas chamada de “indústria das multas”.

“Já não bastava o cidadão campo-grandense andar numa cidade cheia de buracos, num trânsito caótico, pagar altos impostos para adquirir o seu veículo, agora a Agetran quer fortalecer ainda mais essa indústria da multa”, disse o parlamentar.

Segundo Tavares, isso fere o devido processo legal e dificulta a ampla defesa dos motoristas, além de extrapolar os limites da atuação administrativa do poder público.

Em sua justificativa, ele cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam a necessidade de respeito aos princípios constitucionais de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica.

O texto ainda ressalta que a matéria não invade a competência da União para legislar sobre trânsito, tratando-se de uma regulação local sobre o modo como a fiscalização é operacionalizada pela prefeitura.

Caso o projeto seja aprovado, Campo Grande poderá se tornar uma das primeiras capitais do país a limitar legalmente o uso de câmeras como ferramenta punitiva no trânsito, priorizando o respeito aos direitos fundamentais e acabando com a indústria da multa.

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